Bem-vindo
Recadastramento de Bens e Dependentes
Agentes Públicos Municipais
Senhores Servidores,
O Recadastramento de Bens e Dependentes dos Agentes Públicos Municipais segue o que preconiza o artigo 13 da Lei Federal 8.429, de 2 de junho de 1992, que condiciona a posse e o exercício de função/cargo público à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. Além disso, segue também as diretrizes do Ato Normativo n° 005/2014 do Ministério Público de Contas, com atuação junto ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que ao instituir o Plano Geral de Atuação do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, estabelece diretrizes para o controle e combate ao enriquecimento ilícitos de agentes públicos estaduais e municipais.

O Recadastramento de Bens 2020 deve ser realizado no período de 06/07/2020 a 03/10/2020, impreterivelmente.

Ao realizar o recadastramento, o protocolo gerado deve ficar em posse do servidor, não necessitando enviá-lo para a Secretaria de Administração.

Dúvidas com relação a senha entre em contato nos Ramais: 2190, 2203.

Funcional:
Senha:
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A SENHA INICIAL é o seu C.P.F e deverá ser alterada obrigatoriamente no primeiro acesso.
ATENÇÃO: Guardar a SENHA CADASTRADA, pois a mesma será utilizada nos próximos recadastramentos anuais obrigatórios.